DOC. 898.7552.9960.7867

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Autora impedida de realizar rematrícula em curso superior em razão de dívida já quitada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cabimento em parte. Débitos referentes as mensalidades de 2014 a 2017 que foram objeto da execução 1000469-09.2018.8.26.0128. Homologação de acordo e quitação do débito incontroverso nos autos. Declaração de inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Indenização por danos morais incabíveis. Autora que admite o inadimplemento de cinco mensalidades vencidas em 2022. Rematrícula para o primeiro semestre de 2024 efetuada sem maiores prejuízos. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Impossibilidade da condenação requerida, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Ausência de negativação ou dano à personalidade. Sentença reformada para afastar a indenização. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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