DOC. 898.9093.3548.2008

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA MENOR - NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA - INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1.

O direito a justiça gratuita possui natureza individual e personalíssima, sendo presumida a hipossuficiente do menor - em razão de sua incapacidade civil e econômica -, o que torna irrelevante a condição financeira da representante legal da autora requerente do benefício.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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