DOC. 898.9097.5755.4903

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Decisão que determinou a expedição de ofício para verificar a existência de planos de previdência privada. Ausente conteúdo decisório que inclua valores em previdência privada no inventário. Expedição de ofício que busca o esclarecimento dos fatos. Necessidade de solucionar a controvérsia que permite a investigação, sem caracterizar ataque ao sigilo bancário. Titular falecido. Atividade para inventariar o patrimônio. Presunção da natureza securitária. Possibilidade de caracterização dos valores como investimento. Discussão sobre a inclusão ou não dos valores na partilha que deve ser conduzida pelo juízo do inventário. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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