TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA TURBAÇÃO À POSSE DO RECORRENTE POR PARTE DOS RECORRIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PORQUE AFIRMOU OCUPAR PARTE DO TERRENO DO IMÓVEL COMUM INFORMALMENTE, TENDO EDIFICADO UMA CASA NO QUE ENTENDEU SER A SUA «FRAÇÃO REAL» DO IMÓVEL, OBTIDO POR INTERMÉDIO DA PARTILHA DO ACERVO HEREDITÁRIO DE SUA MÃE, CONFORME CERTIDÃO ADUNADA NO INDEXADOR 121583911 DO PROCESSO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE DIVISÃO DO TERRENO COMUM ENTRE OS HERDEIROS, PROVIDÊNCIA QUE LEGITIMARIA A POSSE EXCLUSIVA DO ORA AGRAVANTE EM DETERMINADA PARTE DO BEM. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59, DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA TAL COMO LANÇADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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