DOC. 899.1040.1922.0462

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA POR CONTA DO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a administradora de benefícios ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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