DOC. 899.1157.1842.6187

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. LATROCÍNIO TENTADO. NATUREZA DE CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena, formulado pela Defesa, sob a alegação de que o percentual para concessão do livramento condicional deveria ser de 2/5, pois o réu iniciou o cumprimento da pena antes da vigência da Lei 13.964/2019.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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