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DOC. 899.1374.7317.3851

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença de procedência do pedido para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c 14, II, do CP às penas de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 38 (trinta e oito dias-multa), no valor unitário mínimo, não lhe sendo concedido o direito de recorrer em liberdade.

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