DOC. 899.1617.7892.2740

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. Alegação no sentido de que houve equívoco sobre qual seria a decisão agravada. Inocorrência. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Manutenção, eis que caracterizada a alteração da verdade dos fatos. Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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