TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por ambas as partes em face de sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A. julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a inexigibilidade do débito originado do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), afastando os efeitos das cobranças impugnadas, e fixando honorários advocatícios e custas processuais de forma proporcional entre as partes.
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