DOC. 899.1815.9362.4311

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CARTÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS (RMC E RCC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos indicados na inicial, condenou o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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