TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo Município de Cordisburgo contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, em ação civil pública, negou provimento a recurso do Município em demanda que objetivava o fornecimento de medicamento não incorporado em ato normativo do SUS (Ocrelizumabe 300mg), com fundamento na responsabilidade solidária dos entes federados.
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