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DOC. 899.6339.2492.2539

TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de emenda da inicial para especificação do valor pretendido a título de restituição. Alegação de indevida cobrança do «Fator K» nas contas emitidas pela requerida. Pedido de restituição dos respectivos valores. Por não ter todas as faturas, foi pleiteada pela requerente/agravante em sua petição inicial, e reiterada no momento de especificação de provas, a apresentação pela requerida/agravada das faturas em que houve tal cobrança questionada. Formulação de pedido genérico. Possibilidade prevista no art. 324, §1º, III, do CPC. Não demonstrada a irrazoabilidade do valor dado à causa. Ainda, possibilidade de correção, de ofício e por arbitramento, do valor da causa, nos termos do art. 324, §3º, do CPC. Reforma do r. «decisum". Recurso provido

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