DOC. 899.9728.8567.5616

TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Inadmissibilidade. Decisão impugnada que foi fundamentada. Gravidade concreta das condutas. Paciente acusado de manter a vítima em cárcere privado, submetendo-a a sofrimento físico e moral, e de matá-la com diversos disparos de arma de fogo contra a sua cabeça. Delitos que teriam sido cometidos no contexto de julgamento pelo «Tribunal do Crime". Testemunhas que poderiam se sentir intimidadas com a sua liberação. Paciente reincidente e que após os fatos tornou a ser preso por tráfico de drogas, sendo condenado. Custódia necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar que a instrução processual seja livre de interferências. Falta de contemporaneidade não verificada. Ordem denegada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).