DOC. 899.9999.8175.1835

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de negócio e débito c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação a parte autora restrita a majoração da indenização por danos morais. Alegação de que a ré, mesmo ciente da concessão da tutela de urgência, negativou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, razão que deve ser considerada para majoração da indenização. Prova trazida em apelação em desconformidade com o CPC, art. 1014. Nenhum indicativo de força maior como impedimento para produção antes da sentença. De todo modo, mesmo que considerado o dano moral daí advindo, in re ipsa, o montante indenizatório arbitrado em sentença (R$8.000,00) está bem fixado. Indenização mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).