TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
I. Diante da possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte recorrente, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, na forma prevista no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência, e diante da possível violação do CLT, art. 60 e contrariedade à Súmula 85/TST, VI, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que não se conheceu do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I . O acordão regional, ao não conhecer do recurso ordinário da parte reclamante quanto ao pedido de horas extras decorrentes da invalidação do acordo de compensação de jornada, não explicitou o conteúdo da petição inicial. A matéria não consubstancia inovação recursal. Conforme demonstrado nas razões do recurso de revista (fls. 486-491- Visualização Todos PDF), o argumento de invalidade do acordo de compensação de horas laboradas em ambiente insalubre foi deduzido na petição inicial, como um dos fundamentos para o pleito de « horas extras excedentes à 8ª diária e/ou a partir da 44ª semanal» . II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional.
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