DOC. 900.0689.3562.8047

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE RÉ / AGRAVANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Alega a parte ré que a simples declaração da Agravante, de não ter condições de arcar com as custas processuais, é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Aduz que juntou aos autos prova documental capaz de comprovar que não possui renda suficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsistência e de sua família, conforme expressamente declarado nos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).