DOC. 900.1928.6120.8892

TJSP. Cumprimento de sentença. Reexame. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença, arbitrados os honorários advocatícios a serem pagos pelos exequentes por equidade em R$ 2.500,00. Recurso dos advogados do executado. Arbitramento da verba honorária por equidade inadmissível, nos termos das teses firmadas em sede de recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios elevados para 15% (quinze por cento) do valor atualizado do cumprimento de sentença (art. 85, § 2º do CPC). Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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