DOC. 900.2804.3664.4082

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À FASE PRÉ-REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TR. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e manteve os cálculos apresentados pelos apelados. O IPESP sustentava que a correção monetária deveria seguir a Tabela Modulada do Tribunal de Justiça de São Paulo e argumentava pela aplicação da TR como índice de atualização no período de 29.06.2009 a 25.03.2015, em conformidade com as ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF e o Tema 810 do STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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