DOC. 900.3419.6973.1292

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS FINANCEIRO QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA. TEMA 871 DO E. STJ INCIDENTE. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. 1.

No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1274466/SC, assentou o STJ que «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).