TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON, DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA MULTA. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTOU A SANÇÃO. MULTA CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS, MOTIVO PELO QUAL O VALOR DEVE SER MANTIDO, SOB PENA DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO MERITÓRIA DE SEUS ATOS. PRECEDENTES. VALOR DA MULTA QUE NÃO MERECE REPARO. PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DA MULTA QUE DEVE LEVAR EM CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR, BEM COMO A FINALIDADE PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito