DOC. 900.5133.0580.8287

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros para custeio do tratamento deferido em sede liminar. Acolhimento. Possibilidade de bloqueio a fim de conferir eficácia à tutela de urgência outrora concedida, diante da recalcitrância da agravada. Constrição que decorre de sua inércia em comprovar o acatamento da liminar, em desprestígio ao Poder Judiciário. Possibilidade de determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar resultado prático equivalente (CPC/2015, art. 139, IV). Precedentes desta Câmara. Decisão reformada.

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