DOC. 900.5533.7116.6729

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Veículo do autor leiloado mesmo após terem sido canceladas todas as infrações que recaíam sobre ele, ficando vedada sua alienação por decisão judicial transitada em julgado. Sentença de parcial procedência. Ré que, embora comunicada da vedação de leilão do veículo, permitiu-o por meio de leiloeiro para tanto cadastrado, dando causa à sua perda relativamente à parte autora, daí porque responde civilmente pelo dano emergente afeto ao seu respectivo valor, ex vi do art. 37, §6º, da Magna Carta Federal, c/c arts. 186 e 927, ambos do CC, Ação julgada improcedente quanto ao dado moral. APELAÇÃO IMPROVIDA

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).