TJSP. Habeas Corpus - Medidas Protetivas de urgência (Lei 11.340/06) - Insurgência conta a imposição das tais medidas, sob o argumento de que tem como base alegações infundadas da suposta vítima, sem demonstração concreta de que ela estivesse submetida a situação de risco atual - Não conhecimento - Hipótese em que se faz necessário o exame de matéria fático probatória - Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Hipótese, ademais, em que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas previstas da Lei 11.340/2006, art. 22, que não implicam constrangimento ao direito de ir e vir do agente. Mandamus não conhecido.
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