TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PARTE E TESTEMUNHA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE ESTARIA EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PESSOA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE ESTARIA EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 4. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. 5. DIFERENÇAS DE BÔNUS. 6. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES. 7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE QUALQUER TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL DOS TEMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito