DOC. 900.7734.8028.3925

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - RECURSO VISANDO À REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por este Relator no julgamento do Agravo de Instrumento 2244199-55.2024.8.26.0000. Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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