DOC. 900.8445.8720.2192

TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré alegando equívoco no dispositivo e distribuição da sucumbência. Acolhida a tese defensiva de que não pode incidir honorários advocatícios contratuais na cobrança. Dispositivo que, de fato, deve ser alterado, para parcial procedência. Correta a distribuição da sucumbência, já que mínima a perda do autor. Contudo, há necessidade de redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. Doutrina que aponta a possibilidade no caso do reconhecimento do pedido ser parcial. Parte em que houve discordância, autor foi perdedor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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