DOC. 901.0164.7881.5856

TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado. Pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado. Dívida acumulada mensalmente. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Autor que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez uso do cartão de crédito, através da realização de saques complementares. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento ao recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).