TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSOS DAS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO RÉU - AFASTAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 7º - QUANTIAS DESCONTADAS DA CONTA BANCÁRIA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE PRÉMIO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DOS RÉUS - COBRANÇA ILEGITIMA - RESTITUIÇÃO CABÍVEL - AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$5.000,00 - RECURSOS QUE BUSCAM A MINORAÇAO E A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENITÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO - CARÁTER PUNITIVO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEVIDAMENTE SOPESADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU.
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