DOC. 901.1305.6419.2383

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Reanálise das condições impostas ao sentenciado na audiência admonitória do livramento condicional. Pleito não formulado na origem, de modo que o conhecimento da matéria configuraria indevida supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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