DOC. 901.3859.8798.0229

TJSP. Apelação. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio temporário de bagagens em voo internacional. Sentença de procedência. Irresignação dos autores, apenas, acerca do quantum indenizatório a título de danos morais. Restituição das bagagens dentro do prazo regulamentar estabelecido pela ANAC. Elementos dos autos não demonstram prejuízos extraordinários, como privação de itens essenciais ou impacto relevante na viagem. Valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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