TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. AUTOR QUE ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APÓS SER LUDIBRIADO PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO QUE FORAM PRESTADAS DE FORMA CLARA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou de forma improcedente os pedidos autorais.
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