DOC. 901.5341.9072.1208

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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