TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.
Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior à taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação da taxa aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação. Fixação dentro dos parâmetros legais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §8º, do CPC. Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Jurisprudência pacífica do Colendo STJ. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito