TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Decisão que indeferiu o pedido de penhora de eventuais direitos creditórios da agravada junto às empresas fornecedoras de bandeiras/administradoras de cartão de crédito - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - A execução deve ser realizada no interesse do credor e do modo menos gravoso para o devedor - Possibilidade de constrição sobre os direitos creditórios decorrentes da utilização de cartão de crédito, que se equiparam a dinheiro, não fugindo da ordem preferencial consagrada no CPC, art. 835 - Ausência de justificativa para afastar o pedido que depende de determinação judicial - Constrição, contudo, que deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos recebíveis mensais de tais operações, conforme CPC, art. 805 - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito