DOC. 901.9601.4800.5487

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TORRES. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por Município contra sentença que lhe foi desfavorável. Constatou-se a intimação em 07/10/2024, com início do prazo recursal em 08/10/2024. O prazo legal de 10 dias para interposição do recurso, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 42, encerrou-se em 21/10/2024. O recurso foi apresentado somente em 29/10/2024, ultrapassando o prazo legal.

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