TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA EM LOTE EXTINGUINDO O FEITO, NA FORMA DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE ERRO FORMAL OU MATERIAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SERIA PASSÍVEL DE CORREÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU 3.441/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESSE PARTICULAR. PRECLUSÃO. O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DA ALUDIDA TAXA, EM TESE, NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DO VALOR REMANESCENTE, SENDO DISPENSÁVEL A EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA ESPOSADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.115.501/SP, ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESE EM QUE A CDA ESPECIFICA DE FORMA ADEQUADA OS TRIBUTOS COBRADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, DECOTANDO-SE OS VALORES RELATIVOS AO TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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