TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO AO CARTÃO DE CRÉDITO, TANTO QUE SOMENTE SE UTILIZOU DO VALOR QUE FORA DEPOSITADO EM SUA CONTA. AFIRMA QUE NÃO SOLICITOU, BEM COMO NÃO UTILIZOU O CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, CONFORME CDC, art. 6º. DINÂMICA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EVIDENCIA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, ALÉM DE VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. AUTORA QUE NÃO SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO, TENDO SE LIMITADO A UTILIZAR O VALOR QUE FORA DEPOSITADO EM SUA CONTA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO COMUM, NA FORMA DO ART. 170 CC. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA MACULADOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, NO ESTEIO DO ENTENDIMENTO DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE SEJA CONSIDERADO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INVALIDANDO O CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO DAS RÉS, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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