DOC. 902.0278.0801.6158

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda. visando à regularização da prestação do serviço público de transporte coletivo no Município de Maricá, diante de supostas irregularidades constatadas, e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão dos prejuízos causados aos usuários.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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