DOC. 902.0343.8971.8124

TJSP. Apelação. Ação de cobrança e reconvenção. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais oriundos de indevida inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova das contratações. Fraudes perpetradas por terceiros. Emissão de cartões de crédito e contratação de operação de crédito. Diversidade de transtornos e prejuízos de grave monta. Inexigibilidade do débito bem reconhecida, assim como o dano moral. Pleito de aumento da indenização fixada pela sentença. Majoração da compensação pecuniária a fim de melhor adequá-la às suas finalidades, observados os elementos de ponderação e a gravidade dos transtornos acarretados à consumidora. Sucumbência integralmente carreada ao autor reconvindo. Recurso provido.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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