TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR DE MÉRITO - DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA TERCEIRA APELANTE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO. -
Constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional legal, tendo por base as penas «in concreto», a menoridade relativa da autora na data do fato, e ainda, não haver insurgência ministerial, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade da ré (art. 109, V, art. 110, § 1º, art. 115 e art. 117, todos do CP), para a terceira apelante, ainda que de ofício.
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