TJSP. Agravo em Execução - Indulto com base no Decreto 11.302/2022 - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu o indulto ao sentenciado, por entender que o delito de tráfico de drogas (privilegiado ou comum) não estão contemplados no Decreto - Decisão que não se justifica - Aparente antinomia entre os arts. 5º e 7º, VI, do Decreto que deve ser resolvida pelo critério da especialidade - Decisão que deve ser cassada, a fim de que outra seja proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, com análise dos requisitos pertinentes - Defesa que postula a detração penal com base no tempo em que a agravante cumpria regime semiaberto harmonizado - Detração incabível - Cumprimento de pena interrompido ante a inércia da agravante em se apresentar no juízo das execuções competente para continuação de sua reprimenda - Agravo parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito