DOC. 902.3021.7616.1979

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso de Apelação em razão do descumprimento pela autora da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado, holerites e extratos bancários, necessários para a análise do pedido de justiça gratuita.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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