DOC. 902.3154.3758.6210

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão acusatória e impôs ao réu a pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como o pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, pela prática de furto qualificado mediante escalada (art. 155, §4º, II, do CP). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

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