DOC. 902.3801.3600.1869

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré a restituir os valores descontados de forma simples, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Apelação da autora buscando a reforma da sentença para condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados, majoração dos honorários advocatícios e indenização por danos morais. Prova de contratação por telefone. Validade do áudio. Autora não idosa à época da contratação. Arrependimento posterior Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).