TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. (1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (2) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. (3) IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA VIA DO «HABEAS CORPUS". CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (4) ORDEM DENEGADA. 1.
O «Habeas Corpus», em razão do seu caráter excepcional, somente pode ser utilizado para o trancamento de um inquérito policial ou de uma ação penal, quando trouxer informações e provas inequívocas, que indiquem a inépcia da denúncia, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do crime, ou, ainda, de atipicidade da conduta. Precedentes do STF (HC 222.524-ED-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; RHC 222.250-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 212.696-AgR/MG - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 10/01/2023; HC 221.959-AgR/PA - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 05/12/2022 - DJe de 07/12/2022 e HC 216.203-AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 26/09/2022 - DJe de 06/10/2022) e do STJ (AgRg no RHC 167.277/RJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Sexta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023; AgRg no RHC 169.227/CE - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023; AgRg no RHC 157.066/PE - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 14/03/2023; AgRg no HC 803.918/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 07/03/2023 - DJe de 13/03/2023 e AgRg no HC 768.447/RJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 09/03/2023).
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