DOC. 902.5197.9195.2268

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRESTIMOS E REVIISÃO DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IREESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO ADUNADO AO FEITO QUE DEMONSTRA A INOBSERVÂNCIA PELO RÉU. ENTENDIMENTO DE QUE O MONTANTE MÁXIMO PASSÍVEL DE SER DESCONTADO DOS GANHOS DE DEVEDORES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS É DE 30%, SENDO CERTO QUE TAL MEDIDA NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO VIOLA O DIREITO CREDITÍCIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NA ESPÉCIE, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, TOMANDO POR BASE O EXTRATO DO BENEFÍCIO E O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANEXADO AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A MARGEM O VALOR DESCONTADO SUPERA A MONTA DE 30%, PELO QUE IMPERIOSA A REFORMA DA DECISÃO ALVEJADA, NO SENTIDO DE LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS AO PERCENTUAL DE 30% DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIODO LIMITE DA MARGEM PARA OS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS. MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, AUTORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA TAXA DE JUROS E SEGUROS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA PARTE RÉ NO QUE TOCA AO ANATOCISMO, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O 2.170-36/2001), É ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO), DESDE QUE PACTUADA (VERBETE SUMULAR 539 DO STJ). A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA NÃO É ILEGÍTIMA, BASTANDO PARA O RECONHECIMENTO DE SUA REGULARIDADE A PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. A JURISPRUDÊNCIA, TANTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE REGEM PELA LEI 4.595/64, NÃO SE APLICANDO A ELAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA DE 12% AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) E NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 192. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA LIMITAR O DESCONTO A 30% DA APOSENTADORIA DA AUTORA, EM RESPEITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PELO QUE DEVE SER ADEQUADO O PRAZO PARA PAGAMENTO RESPEITANDO O LIMITE DE CONSTRIÇÃO ORA ESTABELECIDO.