DOC. 902.5822.8132.4003

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE - NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PROVIDOS. -

No ordenamento jurídico vigente, a citação pessoal é a regra, enquanto a ficta constitui exceção, devendo o magistrado zelar para que esta modalidade seja utilizada apenas quando a impossibilidade da citação pessoal restar devidamente caracterizada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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