DOC. 902.5920.3263.5075

TJSP. Apelação Criminal. Delito de tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pedido de redução da pena-base. Possibilidade de diminuição para a fração de mais 1/6. Quantidade do entorpecente apreendido que não se mostra exuberante para a majoração da reprimenda basilar. Réu contando duas condenações anteriores. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido

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