TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Gelza Márcia Cardoso Neves contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito na ação ordinária movida em face da Caixa Seguradora S/A. A autora firmou contrato de seguro vinculado a financiamento habitacional e pleiteou a quitação do saldo devedor em razão de aposentadoria por invalidez, mas teve o pedido administrativo negado. Apesar de comprovar a tentativa de resolução extrajudicial do litígio, o juízo singular entendeu pela ausência de interesse processual e julgou improcedente o pleito inicial. A apelada sustentou ilegitimidade passiva, ocorrência de risco excluído no contrato e má-fé da autora, além de defender a necessidade de instrução probatória e impugnar o pedido de indenização por danos morais.
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