DOC. 902.5996.8237.2344

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que extinguiu o incidente, nos termos do CPC, art. 924, I. Insurgência dos exequentes. Não acolhimento. Existência de sentença de mérito e acórdão confirmatório, com trânsito em julgado em 12/06/2018, referente a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse outrora proposta pela apelada. Autorização de depósito das parcelas em juízo, para obstar eventual reintegração de posse, que violaria a coisa julgada e a segurança jurídica. Sentença que deu correta solução à lide e, portanto, deve ser mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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